TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA (EAD)
Estes Termos e Condições Gerais descritos a seguir, aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela UNIANSAS EDUCACIONAL na modalidade À DISTÂNCIA (EAD).
Para produtos ou serviços educacionais oferecidos pela UNIANSAS EDUCACIONAL referentes à modalidade PRESENCIAL, não se aplicam os termos descritos no presente documento em função das particularidades envolvidas em cada evento contratado, cabendo às partes envolvidas, quer sejam CONTRATANTE E CONTRATADA, celebrar contrato específico para esta modalidade, estabelecendo as cláusulas que vierem a ser aplicadas, à critério das partes envolvidas.
CONTRATADA
UNIANSAS EDUCATIONAL EXPERTISE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 21.695.001/0001-78, endereço eletrônico https://www.edu.uniansas.com.br, doravante denominada “CONTRATADA”.
CONTRATANTE
Pessoa física ou jurídica, portador (a) dos documentos e/ou dados informados cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, por ocasião da matrícula nos Cursos objeto do presente instrumento, identificado pelos seus códigos de acesso (nome de usuário e senha pessoal de acesso), login e senha, doravante denominado “CONTRATANTE OU ALUNO”.
Têm entre si, justo e contratado, mediante os termos e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:
Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela contratada na modalidade à distância (EAD). Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada na modalidade à distância (EAD), declara expressamente que aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que os regem.
Na impossibilidade do contratante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
A contratada poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, enquanto, o contratante poderá entrar em contato por escrito, através de e-mail, para solicitar informações sobre as mudanças efetuadas.
OBJETO
Este CONTRATO celebrado entre as partes citadas acima, tem como objeto, à prestação de serviços educacionais oferecidos pela CONTRATADA, na modalidade à distância (EAD), com foco em cursos livres de iniciação, qualificação e atualização profissional, disponibilizados por meio do site https://www.uniansas.com.br, e/ou qualquer outro subdomínio vinculado ao endereço principal do site, na modalidade EAD (Ensino à Distância).
O acesso à Área exclusiva, denominada “Área do Aluno, tanto para a aquisição dos cursos quanto para o acesso ao AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) se dará por meio de login e senha (devidamente cadastrados), solicitados pelo sistema para o referido acesso”.
Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.
DISPONIBILIDADE DOS CURSOS
Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis 24 horas por dia e 7 dias por semana durante o período contratado. As vídeo-aulas, quando disponíveis, serão acessadas diretamente por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Não é permitido fazer o download dos vídeos para execução fora do ambiente de estudo online. O referido acesso aos conteúdos em vídeo, áudio, slides, fóruns, arquivos em formato DOC e PDF entre outros, será encerrado no instante em que a avaliação (prova online) for realizada ou na data marcada para término do referido programa. Encerrado o acesso, os conteúdos ficarão indisponíveis para o aluno.
A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso disponibilizando equipe de suporte para atendimento via e-mail, no endereço eletrônico: [email protected].
Parágrafo único – Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos.
A CONTRATADA se obriga a disponibilizar ao CONTRATANTE o serviço de acesso, nos Termos e Condições Gerais para o curso escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
Caso o(a) CONTRATANTE haja concluído algum dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA, antes da eventual indisponibilidade, dependendo da causa da indisponibilidade, o(a) CONTRATANTE poderá solicitar envio da cópia do(s) certificado(s) de conclusão em formato de arquivo PDF via e-mail, através do Canal de Atendimento e-mail: [email protected], de segunda a sexta das 9hs às 18hs.
A CONTRATADA disponibilizará o acesso ao curso pelo período selecionado no momento da matrícula. Depois de expirado o referido prazo e não tendo o ALUNO concluído o programa, o sistema bloqueará o acesso ao curso. O sistema permitirá a REATIVAÇÃO do referido curso dentro do período máximo de 90 (NOVENTA) dias a partir da confirmação da matrícula, sendo exigido do ALUNO o pagamento de importância relativa à REATIVAÇÃO, conforme tabela de investimentos em vigor na data do pedido de REATIVAÇÃO. Após o prazo máximo de 90 (NOVENTA) dias após a confirmação da matrícula, sem que o aluno tenha concluído o curso e não tenha solicitado a REATIVAÇÃO, o ALUNO não poderá mais proceder à REATIVAÇÃO do referido curso. Caso deseje ainda completar o curso, deverá realizar uma nova matrícula, independente da primeira.
Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, seja no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), bem como os demais componentes de apoio, quando disponíveis, como apostilas, arquivos em formato DOC, PDF, PPT, Áudio, Vídeos, etc., conforme o tipo e formatação do curso. Todos os cursos oferecidos cumprem um conteúdo programático, que pode ser visualizado na página “Conteúdo Programático” disponível na descrição do curso.
DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TUTORIA ON-LINE
No caso dos cursos onde exista disponibilidade de serviço de apoio de tutoria on-line, o prazo para resposta às dúvidas relacionadas ao curso em questão será de até 2 dias úteis, por meio da área exclusiva do aluno, através do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Essa disponibilidade deverá ser verificada no momento da compra do Curso.
Para cursos ofertados gratuitamente, acessos ou outros programas educacionais gratuitos, quando houver, não haverá suporte de tutoria on-line. A CONTRATADA não disponibiliza o acesso dos alunos inscritos em cursos gratuitos à tutoria on-line, uma vez que o acesso a tal serviço é privativo dos alunos inscritos em cursos na modalidade paga.
INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
A CONTRATADA se reserva ao direito de interromper seus serviços educacionais, caso seja identificada, por parte do CONTRATANTE, qualquer tentativa de burlar o sistema de segurança do site ou servidores aos quais não tenha autorização de acesso, ou caso seja detectada ação de compartilhamento indevido de seu acesso individualizado com outras pessoas.
ACESSO AOS CONTEÚDOS DOS CURSOS
A CONTRATADA disponibiliza o acesso ao material didático por meio de seu sistema AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem), sendo vedada sua cópia, impressão, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização, exceto para uso exclusivo do aluno de acordo com normas de direitos autorais vigentes, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
A CONTRATADA não será responsabilizada por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do CONTRATANTE. O sistema possui monitoramento de acesso, e caso haja excesso de tentativas por meio de senhas inválidas para o login acessado, o sistema será bloqueado temporariamente para o login do CONTRATANTE, devendo este comunicar qualquer indisponibilidade que ocorra de forma involuntária.
Todo material didático fornecido pela CONTRATADA é disponibilizado no “estado em que se encontra”, sendo proibido qualquer tipo de cópia, por reserva dos direitos autorais, sem qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer tipo, incluindo as garantias de adequação ao mercado, ausência de infração de propriedade intelectual ou adequação a um propósito específico.
Em nenhuma hipótese a contratada ou os seus eventuais fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos a equipamentos, softwares ou hardwares de terceiros pela utilização dos nossos sistemas incluindo (mas não se limitando a), lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais, mesmo que a CONTRATADA tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições proíbem a exclusão ou limitação da responsabilidade por danos conseqüenciais ou incidentais, as limitações acima podem não se aplicar ao CONTRATANTE.
PRAZOS MÍNIMOS E MÁXIMOS DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
A CONTRATADA mantém padrões de prazos mínimos e máximos de acesso aos seus cursos certificados previamente parametrizados em seu sistema. Esses prazos visam garantir uma compatibilidade entre a carga horária declarada no certificado e a carga horária efetivamente despendida para o desenvolvimento do programa acessado. Por padrão estabelecemos um teto de carga horária diária de 8 (oito) horas como tempo disponível para o desenvolvimento dos estudos diariamente. Seguindo este padrão, um curso que disponibiliza certificado de 80 (oitenta horas aula), por exemplo, somente poderá ser concluído num prazo mínimo igual ou superior a 10 (dez) dias. Esse procedimento visa impedir o avanço e conclusão de um determinado curso em prazo inferior ao tempo mínimo estipulado para cada curso. Esses prazos mínimos e máximos variam para cada curso em função da carga horária matriculada. Cabe à CONTRATADA também o direito de impedir a geração e impressão do certificado nos seguintes casos: quando o aproveitamento verificado na avaliação de rendimento for inferior a 60%; quando o tempo de conclusão esteja inferior ao prazo mínimo estipulado para o estudo; e quando o prazo de conclusão for superior ao máximo estipulado.
CERTIFICADOS
Todos os certificados emitidos pela CONTRATADA trarão as seguintes informações, distribuídas na frente e no verso do certificado:
- Logotipo da empresa
- Nome do Aluno
- Título do Curso
- Carga Horária
- Código Eletrônico de Autenticidade (*)
- Data de emissão;
- Nome e Assinatura do Coordenador do Curso
- Conteúdo Programático no verso do Certificado
- QRCode Impresso no verso do Certificado
- Texto impresso “Válido em todo território nacional”
- Citação da Lei, Decreto e Normas que contemplam a validade do Certificado
- CNPJ e Nome do emissor do Certificado
(*) Código Eletrônico de Autenticidade: Número de Registro do Certificado no sistema da CONTRATADA, contendo uma seqüência alfanumérica que permite a validação e consulta online do certificado no endereço eletrônico indicado no próprio Certificado;
Qualquer CONTRATANTE que concluir o curso no qual se encontra devidamente matriculado com aproveitamento mínimo de 60% terá acesso imediato ao certificado de conclusão on-line para download e impressão.
Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres de iniciação, qualificação ou atualização profissional, de acordo com a Lei no 9394/96, Decreto no 5154/04 e Deliberação CEE 14/97.
Os certificados expedidos não são válidos como certificados de conclusão de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.
DADOS CADASTRAIS
O CONTRATANTE é responsável pela veracidade e pelo preenchimento correto das informações cadastradas, como nome completo, CPF, endereço, etc. Qualquer custo para reemissão de certificado decorrentes de erros de preenchimento dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
NOTA IMPORTANTE: Deve ser observada a correta grafia do cadastro do nome completo, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, que serão impressas automaticamente no certificado on-line, visto que o sistema gera o certificado exatamente conforme os dados cadastrados pelo CONTRATANTE.
A CONTRATADA se reserva ao direito de manter o cadastro do CONTRATANTE em seu banco de dados por um período superior ao contratado. Contudo, compromete-se a utilizá-lo exclusivamente para fins de gerenciamento de cadastros da plataforma.
A CONTRATADA se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.
Ao preencher os campos com as informações relativas ao código de área e número do seu celular, o CONTRATANTE aceita que a CONTRATADA, ocasionalmente, envie SMS pedagógicos ou sobre a situação cadastral.
FORMAS DE PAGAMENTO
Os cursos são disponibilizados e liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.
Cada curso possui valor específico conforme a área ou carga horária ofertada. Ao ser pago este valor, o CONTRATANTE tem direito a participar do curso e acesso ao material didático, conforme o roteiro disponibilizado. Todos os cursos são pagos apenas uma única vez. Não há cobrança de nenhuma mensalidade, taxa, ou custo adicional, exceto para o caso dos Cursos de Idiomas (Inglês, Espanhol, Italiano), quando ofertados, onde o pagamento poderá ocorrer por períodos variados de 1 a 3 meses dependendo da carga horária disponibilizada, sendo que a renovação para cada período ocorrerá por opção do CONTRATANTE, durante ou após este período.
O CONTRATANTE se compromete a manter o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) durante a vigência do contrato, para o caso de haver necessidade de quaisquer informações adicionais.
O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.
As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito e Débito Online.
Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:
Boleto Bancário: liberado automaticamente de 1 a 3 dias úteis após o pagamento.
Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do débito realizado, podendo em alguns casos ocorrer em período maior conforme análise realizada por cada operadora do cartão para autorização do débito e confirmação do pagamento.
A opção de Parcelamento em 6X sem juros está disponível exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito até o limite de 6 parcelas. Para pagamento parcelado, acima de 6x (seis parcelas), deverá ser consultada a taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do Cartão de Crédito.
DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente ao cadastrar-se no site https://edu.uniansas.com.br, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.
É de responsabilidade do CONTRATANTE providenciar os recursos técnicos necessários, os quais deverão possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online como:
Acesso a Internet;
Conexão banda larga (Recomendável)
Possuir endereço eletrônico (e-mail) pessoal e atualizado, para contato com a CONTRATADA;
Microcomputador com Processador de 1GHz (Mínimo recomendado)
Memória RAM com mínimo de 256 Mb de memória (Recomendado 1GB de memória RAM)
Sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS, etc.;
Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox (Recomendados) com uso de cookies permitido;
Anti Pop-Up desativado;
Plugins Java e Flash instalados;
Leitor de arquivos PDF de sua preferência
Microsoft Office ou equivalente para leitura de arquivos de texto (.DOC)
** Reprodutor de Áudio e Vídeo (Windows media player ou equivalente)
** Auto-Falantes, Caixa de Som ou Fones de Ouvido
(**) Para cursos disponíveis com recursos multimídia (áudio, vídeos).
O CONTRATANTE deverá ter conhecimento que deverá instalar em seu computador os softwares necessários à visualização dos conteúdos conforme disponibilizados. Da mesma forma o contratante reconhece que alguns modelos de dispositivos podem não executar adequadamente os conteúdos disponibilizados conforme a incompatibilidade da configuração do seu hardware.
O CONTRATANTE fica proibido de:
Modificar os materiais;
Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;
Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;
Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte. O CONTRATANTE que violar qualquer um dos referidos termos, estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;
O CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs ou exploits encontrados no AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar danos a ora CONTRATADA;
O CONTRATANTE será responsável por fornecer informações verídicas conforme solicitado na página de cadastro para ter acesso aos sistemas, utilizando de forma correta e idônea seu login e senha que são de seu uso exclusivo.
Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;
O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e eventuais desvios de conduta como aluno da CONTRATADA, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.
Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;
Os dados pessoais, entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável e os dados de cobrança informados pelo contratante, são de sua inteira responsabilidade, devendo o CONTRATANTE arcar com as sanções civis e penais que eventualmente possam ocorrer.
O CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele no site, tais como, nome completo, endereço com CEP, telefone, etc.;
O CONTRATANTE é responsável pela emissão do Certificado on-line gerado automaticamente pelo sistema após a conclusão do curso. Ao realizar a emissão do Certificado, o CONTRATANTE CONCORDA e DECLARA sob penas da Lei que possui o conhecimento adquirido, por ter sido aprovado na Avaliação Final e está apto a receber o Certificado.
I – Eventuais problemas na emissão do certificado de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE;
II – Se por responsabilidade do(a) CONTRATANTE, for necessária a reemissão do certificado, o(a) CONTRATANTE deverá fazer o recolhimento da taxa extra de emissão de certificado;
O direito de receber em seu endereço o certificado impresso sem nenhum custo adicional é reservado aos alunos que optam por se matricular em cursos que prevêem tal disponibilização. Por padrão é disponibilizado para o CONTRATANTE uma via do certificado online (em PDF), sem custos adicionais. Todos os certificados emitidos pela CONTRATADA recebem uma assinatura digital que permite a validação online diretamente na Plataforma AVA da CONTRATADA.
É de responsabilidade do contratante que seu equipamento esteja correta e adequadamente configurado para a visualização e impressão do certificado, uma vez que a operação é feita de forma local e não havendo interferência da CONTRATADA. Recomendamos a impressão do Certificado em impressora colorida, em papel branco. Para impressoras a jato de tinta, a impressão pode ser feita em papel vergê branco, tamanho A4 com 180g/m2 ou papel especial couchê fosco tamanho A4 de 230g. Para impressoras a laser coloridas, a impressão pode ser feita em papel couchê branco liso, tamanho A4, com gramatura escolhida a critério do CONTRATANTE.
O certificado digital (online) é emitido em PDF em frente e verso e possui número de autenticidade. A informação sobre a disponibilização ou não do certificado impresso, bem como a forma na qual o mesmo é disponibilizado, estará sempre exibida na descrição do curso, antes mesmo do aluno realizar a matrícula.
O CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.
O CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo do curso matriculado, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com sua disponibilidade de tempo dentro da opção contratada;
Após ser aprovado nas Avaliações aplicadas ao longo do curso e na Avaliação Final (quando houver ambas as modalidades) o CONTRATANTE o sistema fará a liberação do módulo de acesso ao Certificado On-Line automaticamente para download e impressão pelo CONTRATADO.
I – Para que o sistema libere o Certificado para impressão, o CONTRATANTE deverá obter um aproveitamento mínimo de 60% para que o Certificado seja emitido.
II – O Certificado estará disponível no sistema imediatamente após o CONTRATANTE realizar a última atividade ou Avaliação aplicada não sendo necessário aguardar qualquer prazo para emissão.
Caso o CONTRATANTE não atinja o aproveitamento mínimo de 60%, caberá à CONTRATADA, mediante solicitação do CONTRATANTE, conceder nova chance para o aluno realizar as avaliações, sem custo adicional.
DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.
Manter o site https://edu.uniansas.com.br bem como a Plataforma AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem), funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto quando ocorram problemas de ordem técnica no fornecimento dos serviços de conexão à internet de terceiros conforme descrito anteriormente.
Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica.
Responder a quaisquer dúvidas do CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis.
Corrigir no prazo de 72 horas em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos, podendo este prazo ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.
O certificado poderá ser utilizado como prova de conclusão do curso e atividades complementares perante qualquer Empresa, Instituição de Ensino, Órgãos Públicos ou Instituições empregadoras em geral, contudo, cabe ao aluno se certificar junto à Instituição quanto às exigências para aceitação do Certificado, visto que cada Instituição tem suas próprias regras, não se responsabilizando a CONTRATADA por todos os critérios de análise utilizados por cada Instituição.
A CONTRATADA presta serviços educacionais e no desempenho de sua função educacional, tem de resguardar seus direitos.
A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o CONTRATANTE estas alterações por e-mail durante a vigência do contrato;
A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do email cadastrado pelo CONTRATANTE;
Não havendo manifestação do CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.
A CONTRATADA poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Bloqueio;
IV – Cancelamento;
V – Exclusão da conta.
VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá vigência de 30 a 90 dias conforme a modalidade do curso contratado.
Durante o período de vigência do contrato, o CONTRATANTE terá acesso ao curso contratado e disponibilizado pela CONTRATADA;
O prazo de que trata o caput desta clausula, será contado a partir do momento em que o CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;
MARCAS REGISTRADAS
As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;
II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.
ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS
O CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. O CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos no site: www.edu.uniansas.com.br.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A CONTRATADA não compartilha informações cadastrais com empresas, organizações e indivíduos externos. Isto somente ocorrerá a não ser em situações previstas em Lei ou por decisão judicial.
A CONTRATADA compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações do CONTRATANTE. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso de uso exclusivo da CONTRATADA para fins de contrato.
A CONTRATADA pode vir a coletar informações básicas para fornecer serviços melhores a todos seus usuários, visando melhorar as rotinas operacionais de utilização dos sistemas bem como utilizar como grau de instrução, profissão, aproveitamento nos cursos, perfil comportamental ou profissional para melhoria dos produtos e serviços oferecidos.
A CONTRATADA utiliza as informações que coleta em seu site para fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, além de desenvolver novos programas e disponibilizar informações que sejam necessárias para o desempenho das facilidades que coloca à disposição de seus CONTRATANTES.
RESCISÃO CONTRATUAL
Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.
Caso o CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos aqui contidos, a CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.
A CONTRATADA preza pelo estrito cumprimento de normas legais aplicáveis às suas operações, em especial ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei No. 8.078/90, que em seu Art. 49 dispõe:
“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
O aluno poderá sempre fazer valer seus direitos. Para tanto, sugerimos o envio de mensagem explicando sua solicitação para o e-mail: [email protected]
CONDIÇÕES GERAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA se responsabiliza por todos os dados contidos em seu site. Os conteúdos, tanto em forma de áudio, vídeo-aula, arquivos ou livros eletrônicos (e-books) são de autoria da própria instituição ou de empresas e professores parceiros com os quais a CONTRATADA mantém vínculo contratual para exploração dos mesmos.
A CONTRATADA pode alterar os materiais, conteúdos, serviços ou produtos objetos destes Termos de Uso a qualquer tempo e sem aviso prévio. Estes termos de uso são acordados entre as partes e serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Em sendo verificado que determinados conteúdos estejam desatualizados, incompletos ou incorretos, a CONTRATADA se reserva o direito de descontinuar – provisória ou permanentemente – os cursos vinculados aos referidos conteúdos, sempre visando à melhoria contínua de seus serviços.
É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo dos cursos ofertados sem autorização expressa e escrita da CONTRATADA, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do CONTRATANTE.
A compra de curso(s) pelo CONTRATANTE não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.
Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados à sua vida profissional ou pessoal, seja em virtude dos cursos realizados, ou da visualização do seu perfil no site por quaisquer terceiros, visto que a disponibilização de fotos é opcional e pública, para visualização e divulgação.
É facultado ao aluno o direito de realizar uma troca de curso, desde que este não tenha realizado ainda nenhuma avaliação e que não tenha acessado todo o material disponível no AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem). Caso todo o material do curso já tenha sido todo acessado/recebido, a troca poderá ser efetuada mediante o pagamento de uma taxa adicional. Apenas uma troca de curso por cadastro é permitida.
ELEIÇÃO DO FORO
As partes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Lauro de Freitas-Bahia, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, podendo este ser previamente visualizado e aceito no site da contratada.
UNIANSAS EDUCATIONAL EXPERTISE
CNPJ: 21.695.001/0001-78
www.edu.uniansas.com.br